Deliberação CBH-PP/062/04, de 03/12/04

Aprova a convocação das entidades da Sociedade Civil Organizada, visando à renovação e composição do CBH-PP para o biênio 2005/2006.

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o disposto no § único do Artigo 8º do Estatuto do CBH-PP, em vigor.

 

Delibera:

 

Artigo 1º -     A Secretaria Executiva do CBH-PP em cumprimento a parte final do Inciso III do Artigo 8º, convocará as entidades da Sociedade Civil Organizada à reunião prévia que irá definir seus representantes para a assembléia de renovação e composição do CBH-PP, biênio 2005/2006.

 

Artigo 2º -     Para participação na reunião prévia a entidade da Sociedade Civil Organizada, interessada deverá atender a Lei Estadual nº 7663/91, e ter no mínimo dois anos de funcionamento, devidamente comprovado através de seu registro e atividades desenvolvidas, bem como fazer sua inscrição até às 17:30 hs do dia 10/01/2005, onde deverá apresentar devidamente preenchida a Ficha de Cadastramento, Anexo I.

 

Parágrafo único:- As entidades da Sociedade Civil Organizada que já estiverem cadastradas no CBH-PP ficam obrigadas a realizar seu recadastramento até a data supra citada, sob pena de exclusão do CBH-PP.

 

Artigo 3º -     A convocação das entidades devidamente inscritas, conforme previsto no Artigo 2º, se dará por ofício e Edital (Anexo II) publicado em jornal diário de circulação regional.

 

Artigo 4º -     A reunião prévia das Entidades Civis Organizadas, que será coordenada pelo Vice-Presidente do CBH-PP, dar-se-á em 19/01/2005 conforme Ofício de Convocação e Edital (Anexo II) publicado em jornal diário de circulação regional.

 

Artigo 5º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

 

 

Aprovada na 2ª Reunião Ordinária de 2004 do CBH-PP, em 03/12/2004.

 

Divaldo Pereira de Oliveira

Presidente do CBH-PP

 

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

 

Osvaldo Massacazu Sugui

Secretário Executivo do CBH-PP

Deliberação CBH-PP/062/04 – ANEXO I

 

FICHA DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

PARA O MANDATO 2005/2006

 

Nome da Entidade:

 

Principais questões a que se dedica:

 

 

 

 

 

Endereço da Sede:

 

CEP:

 

Município:

 

Fone:

 

Fax:

 

CGC da Entidade:

 

Data da Fundação:

 

N.º de Associados:

 

Região de Atuação:

 

Estatuto Registrado em Cartório:     (     ) Sim      (     ) Não

N.º do Registro:

 

Data:

 

Ata de eleição da última Diretoria devidamente registrada em cartório:    (      ) Sim     (      ) Não

A entidade deseja representar a seguinte categoria no CBH-PP: (assinalar somente uma)

(       ) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

(       ) sindicatos e associações patronais rurais;

(       ) associações especializadas em recursos hídricos;

(       ) entidades de classe;

(       ) representantes de Entidades Ambientais (regional);

(       ) sindicatos e associações dos produtores de álcool, extração de areia e similares;

(       ) associações e cooperativas dos usuários rurais de recursos hídricos;

(       ) sindicato dos trabalhadores em água e esgoto, produção de álcool, extração de areia, alimentação;

(       ) associações industriais;

(       ) associações comerciais, defesa dos direitos do cidadão e clubes de recreação;

(       ) escolas técnicas profissionalizantes.

Representante (Nome):

 

Endereço:

 

CEP:

 

Município:

 

Fone:

 

Fax:

 

Local e Data:

 

 

 

 

 

Assinatura do Dirigente

 

 

Deliberação CBH-PP/062/04 – ANEXO II

 

EDITAL

 

O CBH-PP em atendimento ao Estatuto e Deliberação CBH-PP/062/04, convoca a Sociedade Civil para participar da reunião que ocorrerá no dia 19/01/2005, visando a escolha das entidades devidamente cadastradas até 10/01/2005 para composição do CBH-PP.

O prazo para cadastramento será até as 17:30 horas do dia 10/01/2005, na Secretaria Executiva do CBH-PP, sita a Rua Desbravador Ceará nº 438 – fone/fax (18) 221-4350, onde estará disponível o Edital completo.

 

Data:      19/01/2005 (quarta-feira)

Horário:  20:00 horas

Local:     SENAC

              Av. Manoel Goulart nº 2881

              Presidente Prudente - SP

 

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

- A reunião será coordenada pelo Vice-Presidente do CBH-PP, que é representante do segmento Sociedade Civil;

- As inscrições deverão ser feitas junto a Secretaria Executiva, onde deverá ser entregue a Ficha de Cadastramento, conforme modelo constante no Anexo I;

- Para que as entidades possam participar do Comitê, elas devem provar ser legalmente constituídas (inscrição, CGC), ter no mínimo dois anos de funcionamento, devidamente comprovado através de seu registro e atividades desenvolvidas, ter número determinado de associados (a definir na reunião) e comprovarem sua base territorial de atuação na bacia hidrográfica abrangida pelo CBH-PP, conforme previsto na Lei Estadual nº 7663/91;

- Caso não compareça representante(s) de categoria(s) prevista no Estatuto, que são em número de 13 (treze) titulares e 13 (treze) suplentes, poderá outra categoria presente à reunião preencher a vaga;

- Caso ocorra a presença em número superior ao de vagas disponíveis, em uma determinada categoria, o representante será escolhido pela própria categoria;

- A reunião do dia 19/01/2005 da Sociedade Civil, elegerá os representantes do segmento que serão levados a Assembléia para Composição e Eleição da Diretoria do CBH-PP, no dia 01/02/2005;

- É indispensável à presença das entidades escolhidas para compor o segmento Sociedade Civil junto ao Comitê, na Assembléia de Composição e Eleição da Diretoria do CBH-PP, no dia 01/02/2005.

 

Osvaldo Massacazu Sugui

Secretário Executivo do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Divaldo Pereira de Oliveira

Presidente do CBH-PP